Os agentes da Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo e da TransPL receberam um treinamento conjunto sobre atuações no trânsito urbano. O objetivo da capacitação foi o preenchimento de forma assertiva do Auto De Infração De Trânsito , ferramenta, importante no dia a dia dos agentes da Transpl e dos Guardas Municipais que fiscalizam o trânsito no município. Previsão Legal e constitucionalidade : As Guardas Municipais podem exercer o poder de Polícia de Trânsito, impondo multas e fiscalizando ruas das cidades. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário do STF, também, declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O o artigo 24, inciso VI, do mesmo Código, define a função do Agente de Trânsito: “executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada,... no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.”
Pedro Leopoldo
20/09/2023 16H47